AREsp 2594227 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), deu provimento ao recurso especial para restringir o reembolso ao que consta no contrato/tabelas pactuadas entre a segurada e a operadora.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, para limitar o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Rede Não Credenciada, Limitação Contratual
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Rede Não Credenciada Limitação Contratual

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modalidade de reembolso (parcial ou total) devido por atendimento emergencial em hospital não credenciado e fora da área de abrangência do plano
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 8º, VII; 12, VI; 16, X; e 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), deu provimento ao recurso especial para restringir o reembolso ao que consta no contrato/tabelas pactuadas entre a segurada e a operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, para limitar o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial