AREsp 2565149 - DECISAO

AREsp 2565149 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (inépcia da inicial, presença de interesse de agir e adequação do valor dos honorários) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Agravado: EDUARDO BERNARDO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial
Processual Civil Plano De Saúde Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

EDUARDO BERNARDO DA SILVA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §2º, 330 e 485 do CPC
  2. 2 configuração de inépcia da petição inicial
  3. 3 existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (inépcia da inicial, presença de interesse de agir e adequação do valor dos honorários) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC).