REsp 2199941 - ACORDAO

REsp 2199941 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem analisou adequadamente provas e contratos.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Refrativa, Rol Da ANS, Dano Moral, Prescrição Médica, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Refrativa Rol Da ANS Dano Moral Prescrição Médica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa de cobertura de cirurgia prescrita em razão de descumprimento parcial dos critérios técnicos da ANS, apesar de cobertura contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por danos morais em recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem analisou adequadamente provas e contratos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido