REsp 2088198 - ACORDAO

REsp 2088198 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação contratual e na análise do conjunto fático-probatório (relatório médico, inclusão da lente no rol da ANS e comprovação de eficácia), matéria cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além do reforço da obrigatoriedade de cobertura pela Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Implante De Lente Intraocular Importada, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Lei 14.454/2022
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Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

paciente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação contratual e na análise do conjunto fático-probatório (relatório médico, inclusão da lente no rol da ANS e comprovação de eficácia), matéria cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além do reforço da obrigatoriedade de cobertura pela Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC