AREsp 2856382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (art. 757 CC e arts. 30 e 31 da Lei 9656/98), não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento relevante do Tribunal de origem sobre aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Exclusão De Dependente, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Exclusão De Dependente Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda da condição de beneficiário do plano de saúde após divórcio formal
  2. 2 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato em plano de saúde coletivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (art. 757 CC e arts. 30 e 31 da Lei 9656/98), não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento relevante do Tribunal de origem sobre aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.