AREsp 1893046 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a urgência do procedimento e o direito ao reembolso nos termos contratuais; a tese de que seria necessária a conjugação de impossibilidade de utilização da rede credenciada com urgência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo, portanto, obstada a rediscussão da matéria pelo STJ em razão da Súmula 7 e dos óbices sumulares (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmulas Processuais
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o direito ao reembolso de despesas médicas em situação de urgência dispensa a necessidade cumulativa de impossibilidade de utilização de rede credenciada prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se a negativa de cobertura baseada em interpretação contratual configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a urgência do procedimento e o direito ao reembolso nos termos contratuais; a tese de que seria necessária a conjugação de impossibilidade de utilização da rede credenciada com urgência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo, portanto, obstada a rediscussão da matéria pelo STJ em razão da Súmula 7 e dos óbices sumulares (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.