AREsp 2633459 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão estadual reconheceu que estavam presentes os critérios para imposição da cobertura do procedimento (TAVI).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, TAVI, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura Obrigatória Rol Da ANS TAVI Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando satisfeitos critérios previstos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão estadual reconheceu que estavam presentes os critérios para imposição da cobertura do procedimento (TAVI).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.