AREsp 2803697 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e ante a deficiência de fundamentação sem fatos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Portador De Síndrome De Down, Recusa De Custeio De Fisioterapia, Reembolso, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Plano De Saúde Portador De Síndrome De Down Recusa De Custeio De Fisioterapia Reembolso Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ em sede de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação e falta de correlação entre dispositivos indicados e matéria debatida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e ante a deficiência de fundamentação sem fatos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.