AREsp 2633581 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rituximabe, Neuromielite Óptica Soronegativa, Danos Morais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rituximabe Neuromielite Óptica Soronegativa Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para enfermidade grave fora do rol da ANS
  2. 2 caracterização de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido majorados em seu patamar máximo.