REsp 2093930 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prescrição médica, gravidade do quadro e cláusulas contratuais), o que se choca com as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio do procedimento não listado, dada a comprovação de eficácia no caso concreto.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: L M A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Custeio, Eletroconvulsoterapia, Lei 14.454/2022, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Custeio Eletroconvulsoterapia Lei 14.454/2022 Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

L M A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que impôs custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prescrição médica, gravidade do quadro e cláusulas contratuais), o que se choca com as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio do procedimento não listado, dada a comprovação de eficácia no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC