REsp 2194394 - ACORDAO

REsp 2194394 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e havia ausência de prequestionamento sobre a tese de medicamento de uso domiciliar (Súmulas 282 e 283 do STF); além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que autorização excepcional de importação pela ANVISA pode justificar cobertura em casos excepcionais.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Autorização De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Autorização De Importação Pela ANVISA Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autor (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura de medicamento importado à base de canabidiol não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a tese de medicamento de uso domiciliar (Súmulas 282 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e havia ausência de prequestionamento sobre a tese de medicamento de uso domiciliar (Súmulas 282 e 283 do STF); além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que autorização excepcional de importação pela ANVISA pode justificar cobertura em casos excepcionais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, do CPC).