REsp 2164862 - ACORDAO

REsp 2164862 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a urgência e a indispensabilidade do exame, decisão cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto mantém-se a obrigatoriedade de cobertura determinada pelo tribunal a quo, nos termos da jurisprudência que admite mitigação do rol da ANS em situações excepcionais.

Parties
Recorrente: NIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Urgência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame não previsto no rol da ANS em caso de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo mitigado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a urgência e a indispensabilidade do exame, decisão cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto mantém-se a obrigatoriedade de cobertura determinada pelo tribunal a quo, nos termos da jurisprudência que admite mitigação do rol da ANS em situações excepcionais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC