REsp 2163001 - ACORDAO

REsp 2163001 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante interpretação contratual e análise do conjunto fático-probatório do caso concreto, matéria vedada ao reexame neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, tendo o tribunal de origem aplicado o CDC e jurisprudência que reconheceu a obrigação de custeio da cirurgia por ser tratamento indicado e não meramente estético, alinhando-se ao entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Rol Da ANS Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido analisa cláusulas contratuais e reexamina fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando há indicação médica e repercussão em saúde
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos quando essenciais ao tratamento de enfermidade coberta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante interpretação contratual e análise do conjunto fático-probatório do caso concreto, matéria vedada ao reexame neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, tendo o tribunal de origem aplicado o CDC e jurisprudência que reconheceu a obrigação de custeio da cirurgia por ser tratamento indicado e não meramente estético, alinhando-se ao entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.