AREsp 2793428 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de normas federais e sua tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas na instância especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Care Plus Medicina Assistencial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Interpretação Contratual Prequestionamento Fundamentação Reexame De Provas +1 more

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de normas federais e sua tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas na instância especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.