AREsp 2835011 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apreciou adequadamente as questões jurídicas relevantes e foi devidamente fundamentada; o agravo reproduziu argumentos genéricos sem demonstrar objetivamente a violação dos dispositivos indicados, o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Paula Oliveira Villarinho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Paula Oliveira Villarinho Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC, arts. 98 e 99, §2º, do CPC e art. 51, IV, do CDC
  3. 3 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apreciou adequadamente as questões jurídicas relevantes e foi devidamente fundamentada; o agravo reproduziu argumentos genéricos sem demonstrar objetivamente a violação dos dispositivos indicados, o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.