REsp 1895695 - DECISAO

REsp 1895695 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pela Corte Superior porque, à luz da prova dos autos e da jurisprudência, a operadora de plano de saúde não está eximida de cumprir a prescrição médica sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS ou de restrição nas Diretrizes de Utilização; a negativa de cobertura mostrou-se injustificada e ensejou condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia reputada razoável e proporcional, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS ou cláusula contratual de exclusão exime a operadora do dever de cobertura
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pela Corte Superior porque, à luz da prova dos autos e da jurisprudência, a operadora de plano de saúde não está eximida de cumprir a prescrição médica sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS ou de restrição nas Diretrizes de Utilização; a negativa de cobertura mostrou-se injustificada e ensejou condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia reputada razoável e proporcional, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Majorados em 10% (art. 85, §11, CPC/2015) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida