AREsp 2615610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a portabilidade se deu 'a mando da própria ré', incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a alegação genérica de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 não trouxe tese recursal suficiente, caracterizando fragilidade de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se demonstrou ofensa às normas invocadas nem violação suscetível de exame no especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Portabilidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Portabilidade Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de ofensa aos arts. 421, 422, 944, parágrafo único, 186 e 927 do CC/2002 e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (portabilidade dada 'a mando da própria ré') e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 fragilidade da fundamentação recursal quanto aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a portabilidade se deu 'a mando da própria ré', incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a alegação genérica de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 não trouxe tese recursal suficiente, caracterizando fragilidade de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se demonstrou ofensa às normas invocadas nem violação suscetível de exame no especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.