REsp 2184031 - DECISAO

REsp 2184031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP (ausência de ato ilícito, ausência de interrupção ou agravamento do tratamento e fundamentação sobre honorários), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão quanto ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão amparada no art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: M A D L; Ré/recorrida: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Consignação Em Pagamento E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas
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Parties

M A D L

Autora/recorrente

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Consignação Em Pagamento E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por cancelamento de plano de saúde durante tratamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP (ausência de ato ilícito, ausência de interrupção ou agravamento do tratamento e fundamentação sobre honorários), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão quanto ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão amparada no art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios de 8% para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça