AREsp 2795549 - DECISAO

AREsp 2795549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno. No exame, concluiu-se que as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e que não havia prequestionamento suficiente sobre a prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ; entretanto, a jurisprudência do STJ consolidada (Tema n. 1.069 e precedentes citados) admite a cobertura obrigatória pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e o cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada. Assim, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
GEAP; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Agravo Conhecido Para Exame No Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

GEAP

parte autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Agravo Conhecido Para Exame No Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falha da prova pericial e reexame fático-probatório (arts. 156, 371, 479, 480 CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (Tema n. 1.069/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno. No exame, concluiu-se que as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e que não havia prequestionamento suficiente sobre a prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ; entretanto, a jurisprudência do STJ consolidada (Tema n. 1.069 e precedentes citados) admite a cobertura obrigatória pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e o cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada. Assim, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos