AREsp 2864172 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita o reembolso aos valores e tabelas contratadas, e porque não houve prequestionamento nos autos acerca de determinados dispositivos invocados (arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 12, VI da Lei 9.656/1998), havendo, portanto, óbice das súmulas aplicáveis ao conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a limitação do reembolso e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Tabela Contratada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Cobertura Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de exame não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da tabela contratada com a operadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita o reembolso aos valores e tabelas contratadas, e porque não houve prequestionamento nos autos acerca de determinados dispositivos invocados (arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 12, VI da Lei 9.656/1998), havendo, portanto, óbice das súmulas aplicáveis ao conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a limitação do reembolso e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.