REsp 2110980 - ACORDAO

REsp 2110980 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já apreciou o caso com base nos critérios dos EREsps citados e manteve a decisão favorável à cobertura, o que impede o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Toxina Botulínica, Enxaqueca Crônica, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Toxina Botulínica Enxaqueca Crônica Taxatividade Do Rol Da ANS Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 superação dos critérios de taxatividade do rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já apreciou o caso com base nos critérios dos EREsps citados e manteve a decisão favorável à cobertura, o que impede o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • honorários sucumbenciais não majorados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil