AREsp 2682038 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbiços das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS (Súmula 83), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Imunoglobulina Humana, Rol Da ANS, Agravo Em Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Off Label, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Imunoglobulina Humana Rol Da ANS Agravo Em Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Off Label +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 cabimento do conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbiços das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS (Súmula 83), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o montante fixado na origem