REsp 2205073 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos quando indispensáveis ao tratamento e que medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional são de uso ambulatorial/medicação assistida e não se incluem na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; além disso, a discussão sobre eventual classificação como medicamento de uso domiciliar demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: Natalia Evelyn da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida, Tutela De Urgência, Gestação De Alto Risco, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Natalia Evelyn da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento injetável prescritos durante a gestação quando sua administração exige supervisão profissional
  2. 2 Caracterização de medicamento como uso domiciliar versus uso ambulatorial/medicação assistida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos quando indispensáveis ao tratamento e que medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional são de uso ambulatorial/medicação assistida e não se incluem na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; além disso, a discussão sobre eventual classificação como medicamento de uso domiciliar demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.