AREsp 2536033 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão por constatar-se impugnação de todos os fundamentos; conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento de que, diante da omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto a realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Omissão Da Operadora, Honorários Sucumbenciais, TEA, RN 259/2011 ANS
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação de todos os fundamentos)
  2. 2 direito ao reembolso integral decorrente da omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada
  3. 3 aplicação da RN 259/2011 da ANS e prazo de reembolso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão por constatar-se impugnação de todos os fundamentos; conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento de que, diante da omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto a realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.