REsp 2133842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 não retroage a contratos anteriores à sua vigência e que eventual abusividade de cláusulas deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Retroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Retroatividade Da Lei Nº 9.656/1998 Abusividade De Cláusulas Contratuais Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 retroatividade ou não da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 não retroage a contratos anteriores à sua vigência e que eventual abusividade de cláusulas deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015