AREsp 2796130 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, o entendimento do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre reembolso integral em casos de inadimplemento da operadora, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral de despesas médicas em caso de inadimplemento da operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, o entendimento do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre reembolso integral em casos de inadimplemento da operadora, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.