REsp 2059994 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame PET CT/PET SCAN indicado para tratamento de câncer, e a eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a obrigatoriedade de cobertura do exame quando vinculado ao tratamento oncológico, reforçando a impossibilidade de revisão por recurso especial.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Exame PET CT, PET SCAN, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade Contratual, Ação Civil Pública, Danos Materiais E Morais, Publicidade Da Decisão, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Exame PET CT PET SCAN Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade Contratual +4 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 é abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, do exame PET CT ou PET SCAN prescrito por médico quando não previsto contratualmente ou nas Diretrizes de Utilização da ANS?
  2. 2 a análise do acórdão recorrido viola normas federais indicadas, viabilizando o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame PET CT/PET SCAN indicado para tratamento de câncer, e a eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a obrigatoriedade de cobertura do exame quando vinculado ao tratamento oncológico, reforçando a impossibilidade de revisão por recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.