AREsp 2816236 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia quando indicada para evitar cirurgia futura, e porque o recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices de admissibilidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), além de não restar configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Obrigatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Órtese Craniana Cobertura Obrigatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que decide com base em prova e jurisprudência do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde para braquicefalia/plagiocefalia posicional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia quando indicada para evitar cirurgia futura, e porque o recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices de admissibilidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), além de não restar configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorou-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se