AREsp 2662553 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), o valor fixado a título de danos morais não revela excepcionalidade apta à revisão, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Procedimento De Urgência, Interpretação Contratual, Valor Indenizatório, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Procedimento De Urgência Interpretação Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial aponta violação direta de dispositivo federal apta a afastar a conclusão quanto à responsabilidade da operadora de plano de saúde
  2. 2 Apurar se é viável a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Determinar se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), o valor fixado a título de danos morais não revela excepcionalidade apta à revisão, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.