AREsp 2800575 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentação genérica e não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado; assim, aplicam-se as Súmulas do STJ que impedem o conhecimento do recurso, não se admitindo o reexame de matéria fático-probatória, apesar do reconhecimento jurisprudencial de que a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é, em geral, abusiva.

Parties
Agravante: Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico; Autor: L B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Reembolso Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

L B

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista
  3. 3 necessidade de reembolso integral ao beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentação genérica e não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado; assim, aplicam-se as Súmulas do STJ que impedem o conhecimento do recurso, não se admitindo o reexame de matéria fático-probatória, apesar do reconhecimento jurisprudencial de que a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é, em geral, abusiva.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.