AREsp 2644872 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque alterar o entendimento sobre a existência de profissionais credenciados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +4 more

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cobertura por prestador não credenciado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque alterar o entendimento sobre a existência de profissionais credenciados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.