REsp 2212507 - DECISAO

REsp 2212507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é indevida independentemente da inclusão da droga no rol da ANS; prevalece a prescrição médica e aplicam-se precedentes que autorizam cobertura excepcional, cabendo manter a decisão do Tribunal de origem e majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut), Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicabilidade e natureza do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamento off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é indevida independentemente da inclusão da droga no rol da ANS; prevalece a prescrição médica e aplicam-se precedentes que autorizam cobertura excepcional, cabendo manter a decisão do Tribunal de origem e majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem
  • Negar provimento ao recurso especial