AREsp 2866112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; a decisão recorrida reconheceu a ausência de prestador credenciado apto e impôs obrigação de custeio/fornecimento, entendimento respaldado por normas da ANS e precedentes do STJ; a reforma exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplicou-se a Súmula 83 quanto à responsabilidade da operadora; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Prestador Credenciado, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Prestador Credenciado Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 dever da operadora de plano de saúde de garantir atendimento ante inexistência de prestador credenciado
  3. 3 possibilidade de reembolso integral ou custeio fora da rede em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; a decisão recorrida reconheceu a ausência de prestador credenciado apto e impôs obrigação de custeio/fornecimento, entendimento respaldado por normas da ANS e precedentes do STJ; a reforma exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplicou-se a Súmula 83 quanto à responsabilidade da operadora; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)