AREsp 2957515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial