REsp 2215557 - DECISAO

REsp 2215557 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, restou caracterizada a licitude da negativa de cobertura, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida, nem está previsto no Rol da ANS), devendo prevalecer a interpretação das normas e da jurisprudência que permitem a exclusão dessa cobertura; assim, afastou-se a obrigação do plano de saúde de custeio do medicamento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Medicamento Importado, Uso Domiciliar, ANVISA, Rol Da ANS, Distinguishing, Exclusão Contratual De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Medicamento Medicamento Importado Uso Domiciliar ANVISA Rol Da ANS +2 more

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Parties

PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento de uso domiciliar importado não nacionalizado
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento importado não registrado com autorização de importação pela ANVISA
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS e das exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, rol da ANS)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, restou caracterizada a licitude da negativa de cobertura, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida, nem está previsto no Rol da ANS), devendo prevalecer a interpretação das normas e da jurisprudência que permitem a exclusão dessa cobertura; assim, afastou-se a obrigação do plano de saúde de custeio do medicamento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação do plano de saúde de custeio do medicamento de uso domiciliar pleiteado.
  • Publique-se.