AREsp 2904995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a recusa injustificada de cobertura e fixou indenização por dano moral, matéria fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto às normas apontadas (art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º da Lei 9.961/2000) não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também impede o conhecimento da matéria na instância especial. Por fim, majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 10, §4º Lei 9.656/98; art. 4º Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a recusa injustificada de cobertura e fixou indenização por dano moral, matéria fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto às normas apontadas (art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º da Lei 9.961/2000) não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também impede o conhecimento da matéria na instância especial. Por fim, majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.