REsp 2181674 - DECISAO

REsp 2181674 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para afastar a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado, por entender-se lícita a recusa de cobertura quando o fármaco é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), conformando-se com a jurisprudência do STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentou-se ainda no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Medicamento Importado, Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Autorização ANVISA, Medicação Assistida (home Care), Prescrição Médica, Tema 990
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Medicamento Importado Canabidiol +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento importado sem registro, mas com autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado, por entender-se lícita a recusa de cobertura quando o fármaco é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), conformando-se com a jurisprudência do STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentou-se ainda no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a obrigação do plano de saúde de custeio do medicamento pleiteado.
  • Os ônus de sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelo autor, observada a gratuidade de justiça.