REsp 2219941 - DECISAO

REsp 2219941 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, evidenciando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não apontou violação a dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: ANA MARIA DOS ANJOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Revisão Contratual, Reajuste Contratual, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Revisão Contratual Reajuste Contratual Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

ANA MARIA DOS ANJOS PIMENTEL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, evidenciando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não apontou violação a dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.