AREsp 2967596 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Estimulação Magnética Transcraniana, Rol Da ANS, Reembolso, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Estimulação Magnética Transcraniana Rol Da ANS Reembolso +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 caráter do rol da ANS (debate sobre taxatividade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.