REsp 2215422 - DECISAO

REsp 2215422 - DECISAO

Conhecimento do recurso especial e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso especial e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Afeto do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.