AREsp 2958315 - DECISAO

AREsp 2958315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ por se tratar de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço, à responsabilidade solidária das rés, à obrigação de implementar o contrato e restituir valores, bem como à condenação por danos morais no valor de R$5.000,00; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés
  2. 2 responsabilidade solidária por falha na prestação do serviço de plano de saúde
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ por se tratar de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço, à responsabilidade solidária das rés, à obrigação de implementar o contrato e restituir valores, bem como à condenação por danos morais no valor de R$5.000,00; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial