REsp 2216862 - DECISAO

REsp 2216862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque: não houve omissão justificando acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC); o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito (art. 489 CPC); faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, inviabilizando a análise (Súmula 211/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar violação a dispositivo infraconstitucional específico (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorridos/autores: JONAS JOAQUIM e OUTRO; Corré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

JONAS JOAQUIM e OUTRO

Recorridos/autores

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S.A.

Corré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque: não houve omissão justificando acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC); o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito (art. 489 CPC); faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, inviabilizando a análise (Súmula 211/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar violação a dispositivo infraconstitucional específico (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais para 15% das diferenças a serem restituídas, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.