AREsp 2936445 - DECISAO

AREsp 2936445 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a negativa de cobertura de tratamento em situação de urgência ou emergência configura dano moral indenizável e de que a cláusula de carência não autoriza a recusa nesses casos, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais e redistribuir as custas e honorários em favor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZIMAR MOREIRA DANTAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (reconhecimento De Provimento Para Restabelecer Condenação)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais estabelecida na sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

NEUZIMAR MOREIRA DANTAS DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (reconhecimento De Provimento Para Restabelecer Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de internação em situação de urgência/emergência configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre carência e atendimento em casos de urgência/emergência
  3. 3 Se o acórdão estadual deveria afastar a condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a negativa de cobertura de tratamento em situação de urgência ou emergência configura dano moral indenizável e de que a cláusula de carência não autoriza a recusa nesses casos, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais e redistribuir as custas e honorários em favor da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais estabelecida na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais estabelecida na sentença.
  • Redistribuem-se as custas e honorários advocatícios, que deverão ser suportados integralmente pela recorrida.