REsp 2221590 - DECISAO

REsp 2221590 - DECISAO

Reconheceu-se o dever de cobertura do medicamento prescrito (enoxaparina/Clexane) porque, conforme jurisprudência do STJ, medicamentação injetável cuja administração exige supervisão profissional não se enquadra na exclusão relativa a medicamentos de uso domiciliar; por outro lado, não se reconheceu dano moral, porquanto a recusa de cobertura fundada em cláusula contratual controvertida não gera, por si só, indenização, sendo necessária prova de prejuízo efetivo. Dado o provimento parcial, houve distribuição das custas e fixação de honorários conforme expresso no decisum.

Parties
Recorrente: CYNTHIA OLGUIN DE MATOS COSTA SILVA; Recorrida: Operadora de plano de saúde (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o dever de cobertura do medicamento; improcedente o pedido de danos morais
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar Vs. Ambulatorial, Medicação Assistida, Danos Morais, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Vs. Ambulatorial Medicação Assistida +3 more

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Parties

CYNTHIA OLGUIN DE MATOS COSTA SILVA

Recorrente

Operadora de plano de saúde (empresa ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do medicamento enoxaparina sódica (Clexane) por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de medicamento injetável que exige supervisão como não pertencente ao tratamento domiciliar
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o dever de cobertura do medicamento prescrito (enoxaparina/Clexane) porque, conforme jurisprudência do STJ, medicamentação injetável cuja administração exige supervisão profissional não se enquadra na exclusão relativa a medicamentos de uso domiciliar; por outro lado, não se reconheceu dano moral, porquanto a recusa de cobertura fundada em cláusula contratual controvertida não gera, por si só, indenização, sendo necessária prova de prejuízo efetivo. Dado o provimento parcial, houve distribuição das custas e fixação de honorários conforme expresso no decisum.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o dever de cobertura do medicamento; improcedente o pedido de danos morais

Orders

  • Reconhecer o dever de cobertura do medicamento enoxaparina sódica (Clexane) pelo plano de saúde
  • Negar a compensação por danos morais