AREsp 2642978 - DECISAO

AREsp 2642978 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da interpretação consolidada pelo STJ, não há obrigação legal de os planos de saúde custearem medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções expressas na lei; assim, os pedidos da inicial são julgados improcedentes e a autora é condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Prestadora: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes; condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

operadora de plano de saúde

Prestadora

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Alcance do art. 10, VI e do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Exceções legais à cobertura (antineoplásicos orais e home care)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da interpretação consolidada pelo STJ, não há obrigação legal de os planos de saúde custearem medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções expressas na lei; assim, os pedidos da inicial são julgados improcedentes e a autora é condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes; condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial