REsp 2144528 - DECISAO

REsp 2144528 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera abusiva a limitação do número de sessões para tratamentos multidisciplinares/psiquiátricos e reconhece o direito ao reembolso integral quando há inexecução contratual pela operadora; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Omint
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Terapia, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Limitação De Sessões De Terapia Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omint

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da limitação quantitativa de sessões para tratamento psiquiátrico
  2. 2 reembolso integral versus reembolso limitado à tabela contratual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera abusiva a limitação do número de sessões para tratamentos multidisciplinares/psiquiátricos e reconhece o direito ao reembolso integral quando há inexecução contratual pela operadora; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se