AREsp 2901391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento com base em elementos técnicos; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Extra Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Extra Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO CESP (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais com comprovação técnica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento com base em elementos técnicos; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.