AREsp 2588764 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito e a admissão da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, verificou-se que apenas um especialista na rede se recusou a realizar os procedimentos, justificando a condenação da operadora quanto ao custeio, e não houve prova de agravamento ou violação significativa que caracterizasse dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Unimed dos Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico; Agravante: Jane Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (terceira Turma)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Unimed dos Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Jane Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobertura de procedimento fora da rede credenciada por inexistência de profissional habilitado na rede da operadora?
  2. 2 É cabível indenização por danos morais em virtude da recusa de cobertura?

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito e a admissão da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, verificou-se que apenas um especialista na rede se recusou a realizar os procedimentos, justificando a condenação da operadora quanto ao custeio, e não houve prova de agravamento ou violação significativa que caracterizasse dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Unimed dos Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico e por Jane Castro.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já ter sido fixado no limite máximo legalmente previsto.