AREsp 2918108 - DECISAO

AREsp 2918108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora de saúde, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de prequestionamento não realizado (óbstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais são próprias da via extraordinária. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal / omissão quanto à apreciação de provas documentais e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde em caso de cirurgia em caráter de urgência/emergência diante de carência contratual
  3. 3 existência e quantificação de dano moral e adequação segundo razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora de saúde, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de prequestionamento não realizado (óbstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais são próprias da via extraordinária. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se