EAREsp 2654885 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo § 4º do art. 1.043 do CPC e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ (ausência de certidão, inteiro teor do acórdão ou indicação de repositório), configurando vício substancial que impede o conhecimento do pedido; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 266-C do RISTJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Off Label, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Comprovação De Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de medicamento prescrito, ainda que off-label e não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não ter sido permitida a realização de prova técnica
  3. 3 Se há violação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo § 4º do art. 1.043 do CPC e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ (ausência de certidão, inteiro teor do acórdão ou indicação de repositório), configurando vício substancial que impede o conhecimento do pedido; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 266-C do RISTJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.